FUNDEB

O Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçăo Básica e de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal n° 1.205, de 30 de abril de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituiçăo Federz I, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forina de órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Educação, e termo por finalidade acompanhar a repa liçăo, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB com organização e açăo independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Quitandinha-PR.

• CONSELHO_FUNDEB N°21 DE 08 DE MARÇO DE 2023

• REGIMENTO INTERNO